No seguimento da assinatura do Auto de Transferência de Competências da Saúde, que está em vigor desde 1 de janeiro, e das reuniões tidas pelo Presidente da Câmara Municipal com as unidades de saúde familiar e com o Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave para discutir as questões relativas à transferência de competências, neste momento encontra-se em funcionamento o ar condicionado do edifício do Centro de Saúde, que já não funcionava há mais de 10 anos.
Desde a sua construção, há 13 anos, o edifício do Centro de Saúde não sofreu quaisquer obras de manutenção e/ou reparação, sendo neste momento urgentes e fundamentais algumas intervenções, que se encontram a ser avaliadas, sendo que já se encontra finalmente resolvido o problema do ar condicionado, um mês depois da Autarquia ter assumido a competência daquele edifício.
De relembrar que a transferência de competências administrativas na área da saúde implica a integração dos funcionários nos quadros da autarquia, bem como atribuiu ao município a gestão operacional de três estabelecimentos de saúde: Unidade de Saúde Familiar Physis, Unidade de Saúde Familiar Novos Rumos e Unidade de Cuidados na Comunidade de Vizela, todos a funcionar no Centro de Saúde de Vizela.
A assunção de competências na área da Saúde é acompanhada de uma transferência de recursos financeiros por parte do Governo que se estimam em cerca de 300 mil euros anuais, para fazer face ao valor de encargos assumidos.
Este protocolo enquadra-se no âmbito da transferência de competências Lei n.º50/2018, de 16 de agosto – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e do Decreto-Lei n.º23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.
