A Câmara Municipal de Alijó tem em curso um projeto de Modernização Administrativa para promover a simplificação, automação e desmaterialização dos procedimentos administrativos, nos quais se inclui a implementação da recepção e tramitação digital dos processos de urbanismo, dando cumprimento ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e a sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de Março.
A recepção dos processos de urbanismo em formato digital inicia-se no dia 2 de Janeiro de 2014, acompanhado com um exemplar em papel, sendo obrigatório a entrega dos processos em formato digital assinados digitalmente, de acordo com as especificações abaixo mencionadas.
Ambiente, Serviços Urbanos e Saúde
Associativismo
Atividades Economicas
Petições Diversas
Contra-Ordenações
Educação e Ação Social Escolar
Espaço Internet
Execuções Fiscais, Taxas e Licenças
Feiras e Mercados
Fiscalização
Gabinete de Apoio Jurídico
Gestão Urbanistica
544.0 – Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas.pdf1.58 MB
511.0 – Prorrogação de Prazo de Obras de Edificação1.56 MB
562.0 – Telas Finais para Projeto de Arquitectura1.56 MB
536.0 – Pedido de Licença Obras Inacabadas1.56 MB
559.0 – Garantia Bancária1.56 MB
560.0 – Garantia Bancária para Pedido de Pagamento em Prestações2.05 MB
168.1 – Garantia Bancária para Efeito de Emissão de Licença Parcial2.05 MB
Proteção Civil
Parcómetros
Parque Automóvel
Recursos Humanos
Responsabilidade Civil
Sistema de Informação Geográfica
Turismo
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* Para uma visualização e edição correta dos formulários recomenda-se o download do requerimento para o seu computador, e a sua abertura com a última versão do adobe reader (software gratuito).